Termos de Uso e Condições de Serviço — eulicito

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma eulicito, disponível no endereço licitai.dev.br, incluindo seus serviços, funcionalidades, conteúdos, ferramentas de inteligência artificial, análises de editais, boletins de licitações, modelos de documentos, central de treinamentos e demais recursos disponibilizados.

A plataforma eulicito é desenvolvida e operada sob responsabilidade de seu Titular e Fundador:

• Operador/Responsável Executivo: Lincoln Fernando Batista dos Santos
• Qualificação: Empresário / Pessoa Física (Desenvolvedor e Titular da Plataforma eulicito)
• Canal Oficial de Atendimento/Contato: lfernandolicitacoes@gmail.com

Nota de Privacidade e Proteção do Empreendedor: Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), em consonância com os princípios da minimização de dados e segurança do titular, o CPF e o endereço residencial exato do operador pessoa física são mantidos em cadastro sigiloso interno e fornecidos às autoridades judiciais, administrativas ou de fiscalização tributária/de consumo mediante solicitação formal ou formalização do contrato de adesão, preservando-se a privacidade e segurança pessoal do desenvolvedor nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Assinaturas, Cancelamentos e Reembolsos.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

• eulicito: plataforma digital destinada a fornecer ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial aplicadas ao ecossistema de licitações e contratações públicas.
• Usuário: pessoa física legalmente capaz ou representante autorizado de pessoa jurídica que realiza cadastro e utiliza a plataforma.
• Conta: cadastro individualizado que concede acesso aos recursos contratados na plataforma.
• Plano: modalidade de assinatura contratada pelo usuário, englobando funcionalidades, limites e periodicidade específicos.
• Período de Teste (Trial): período gratuito temporário disponibilizado pela eulicito para experimentação das funcionalidades.
• Conteúdo: textos, marcas, código-fonte, vídeos, minutas, bancos de dados e conteúdos de treinamento da plataforma.
• Ferramentas de Inteligência Artificial (IA): algoritmos e modelos de linguagem processados automatizada ou semi-automatizadamente para leitura, compilação, estruturação, geração ou tradução de informações licitatórias.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

A eulicito é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar licitantes, consultores e empresas que atuam ou pretendem atuar em licitações e compras públicas (Lei nº 14.133/2021 e legislações correlatas).

A plataforma oferece, conforme o plano contratado:

• Pesquisa e agregação de oportunidades de licitação públicas;
• Análise e síntese automatizada de editais via inteligência artificial;
• Mapeamento automatizado de exigências de habilitação, certidões e declarações;
• Gerador de minutas, modelos de declarações e checklists operacionais;
• Chat interativo e assistente de apoio em temas de contratações públicas;
• Central de treinamentos com conteúdos educativos e tutoriais.

4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE LEGAL

Para contratar e utilizar as funcionalidades da eulicito, o Usuário declara ser legalmente capaz (maior de 18 anos ou emancipado, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil) e fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas.

Caso o cadastro seja efetuado em nome de uma pessoa jurídica, o Usuário declara e garante possuir plenos poderes de representação legal (sócio-administrador, procurador ou preposto autorizado) para vincular a empresa aos presentes Termos.

5. CREDENCIAIS, SEGURANÇA E ACESSO INDIVIDUAL

A conta na eulicito é estritamente pessoal e intransferível. É expressamente vedado ao Usuário:

• Compartilhar senhas ou credenciais de acesso com terceiros;
• Comercializar, alugar, sublicenciar ou ceder a conta de acesso;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers ou crawlers) sem autorização formal prévia;
• Contornar ou tentar burlar limites operacionais e de requisições fixados no plano contratado.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de extravio, roubo de senha ou suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar a eulicito imediatamente via contato@licitai.dev.br.

6. PLANOS, PREÇOS E MODALIDADES DE ASSINATURA

A eulicito disponibiliza planos de assinatura (mensais, trimestrais, anuais ou pontuais), cujos preços, limites operacionais, créditos de uso de IA e recursos incluídos são detalhados na página oficial de checkout em licitai.dev.br no momento da contratação.

A eulicito reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos periodicamente, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se a manutenção do preço contratado até o término do período vigente já pago.

7. PERÍODO DE TESTE GRATUITO (TRIAL)

A eulicito poderá oferecer períodos de teste gratuito. A duração, as limitações operacionais e os recursos liberados no trial serão informados na página de cadastro.

Para evitar fraudes e abusos, a eulicito reserva-se o direito de limitar a concessão do período de teste a 1 (um) único teste por pessoa física, CPF, CNPJ, IP, cartão de crédito ou dispositivo. A identificação de múltiplos cadastros fraudulentos ensejará o bloqueio imediato das contas envolvidas.

8. PAGAMENTOS, PROCESSAMENTO E FATURAMENTO

Os pagamentos serão processados por plataformas parceiras especializadas em gateway de pagamento (ex.: Stripe, Mercado Pago, Asaas, PagSeguro ou intermediadores autorizados).

A eulicito não armazena em seus servidores dados sensíveis de cartão de crédito do Usuário, cabendo o tratamento desses dados financeiros exclusivamente aos gateways parceiros, em estrita conformidade com os padrões globais de segurança PCI-DSS.

9. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

As assinaturas recorrentes na eulicito renovam-se automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual), mediante cobrança no mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo se o Usuário solicitar o cancelamento da renovação automática antes da data do vencimento.

O não uso da plataforma durante o período vigente da assinatura não confere ao Usuário o direito ao reembolso ou desconto das mensalidades transcorridas.

10. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)

Direito de Arrependimento Legal: Em estrito cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013, o Usuário pessoa física (consumidor) poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da contratação original.

Cancelamento de Assinaturas Recorrentes: Após o prazo de 7 (sete) dias, o Usuário poderá cancelar a renovação futura de sua assinatura a qualquer momento através do painel da conta ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento interromperá as cobranças futuras, mantendo-se o acesso à plataforma ativo até o término do período já pago, sem devolução proporcional de mensalidades em andamento.

11. NATUREZA DAS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEVER DE CONFERÊNCIA

Isenção de Infalibilidade de IA: O Usuário declara-se ciente de que a plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial (Modelos de Linguagem - LLMs) para auxiliar na leitura, extração, compilação e estruturação de documentos licitatórios. Por sua natureza probabilística, os resultados produzidos por IA podem, eventualmente, conter omissões, imprecisões, interpretações equivocadas ou "alucinações".

Dever Indispensável de Revisão Humana: A eulicito atua como uma ferramenta de apoio de produtividade e NÃO substitui a leitura crítica, técnica e integral do Edital e seus Anexos pelo Usuário. O Usuário assume integral responsabilidade por conferir e validar pessoalmente todas as informações, prazos, exigências e modelos gerados antes de apresentá-los em certames públicos, propostas contratuais ou processos administrativos.

12. ANÁLISE DE EDITAIS E MODELOS GERADOS

A funcionalidade de análise automática de editais busca consolidar dados essenciais (prazos, certidões exigidas, índices financeiros e declarações). As minutas e checklists gerados pela plataforma constituem meros modelos sugestivos de apoio operacional.

A eulicito não garante e não se responsabiliza pela aceitação formal de modelos gerados por pregoeiros, comissões de contratação ou órgãos públicos, cabendo ao Usuário adaptar o documento às peculiaridades do certame específico.

13. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDIVIDUALIZADOS

A eulicito é uma fornecedora de software e conteúdo educativo. A plataforma NÃO presta advocacia, orientação jurídica individualizada, contabilidade ou assessoria técnica privativa nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

As orientações, chats, modelos de impugnações ou recursos administrativos disponibilizados pela plataforma têm caráter puramente informativo e tecnológico, não substituindo a atuação formal de profissional especializado.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RESULTADOS EM LICITAÇÕES

Ausência de Garantia de Sucesso: A eulicito não garante a habilitação, a classificação, a adjudicação ou a vitória do Usuário em qualquer licitação pública ou privada. A participação em licitações envolve riscos mercadológicos, técnicos e legais alheios ao controle do software.

Teto de Responsabilidade Civil: Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira (arts. 186, 393 e 927 do Código Civil), a eulicito não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de uma chance, perda de prazos licitatórios causados por negligência na conferência ou desclassificação em certames. Havendo condenação judicial transitada em julgado decorrente de falha direta do software, a responsabilidade total da eulicito ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software eulicito, código-fonte, marca "eulicito", design de interface, algoritmos, bancos de dados, textos, vídeos e conteúdos de treinamento são de titularidade exclusiva de Lincoln Fernando Batista dos Santos e seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

A assinatura concede ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar a plataforma durante o período contratado. É proibido realizar engenharia reversa, descompilação, cópia de conteúdos para criação de softwares concorrentes ou comercialização de conteúdos da Central de Treinamentos.

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LGPD (LEI Nº 13.709/2018)

A eulicito realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). As regras relativas à coleta, finalidade, bases legais, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, acessível em licitai.dev.br.

Os documentos de editais públicos enviados pelo Usuário para processamento na IA são utilizados estritamente para a execução das funcionalidades do serviço contratado, sob estrito dever de confidencialidade técnica e segurança da informação.

17. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E MANUTENÇÃO (SLA)

A eulicito emprega esforços razoáveis de mercado para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Usuário reconhece que a disponibilidade contínua pode ser afetada por:

• Manutenções técnicas programadas ou emergenciais;
• Instabilidade ou indisponibilidade em APIs de terceiros (ex.: Provedores de IA, serviços de nuvem ou Portais Oficiais de Compras Públicas);
• Casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil), falhas na conexão de internet do Usuário ou ataques cibernéticos em grande escala.

18. USOS PROIBIDOS E SUSPENSÃO DE CONTA

Constituem condutas proibidas na eulicito, sujeitas à suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraude a licitações (art. 337-F do Código Penal) ou falsificação documental;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou injetar códigos maliciosos;
• Efetuar extração massiva de dados (scraping) não autorizada.

19. COMUNICAÇÕES E CANAL OFICIAL

Todas as comunicações formais relativas a estes Termos, suporte, financeiro ou notificações de privacidade deverão ser encaminhadas para os canais oficiais:

• E-mail de Suporte e Atendimento: lfernandolicitacoes@gmail.com
• E-mail do Encarregado de Privacidade (LGPD): lfernandolicitacoes@gmail.com
• Website Oficial: https://licitai.dev.br

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Eleição de Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato:

• Em se tratando de relação de consumo abrangida pelo CDC (Usuário pessoa física como destinatário final), fica resguardado o foro do domicílio do consumidor;
• Nas demais relações empresariais (B2B), fica eleito o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dados cadastrais do prestador

• Titular / Responsável: Lincoln Fernando Batista dos Santos — Pessoa Física
• CNPJ/CPF: CPF nº 060.070.839-00
• Endereço: Disponível mediante solicitação ao e-mail oficial
• Cidade/UF: Disponível mediante solicitação ao e-mail oficial
• E-mail oficial: lfernandolicitacoes@gmail.com
• Site: https://licitai.dev.br