Política de Assinaturas, Cancelamentos e Reembolsos — eulicito

1. PLANOS E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

A eulicito disponibiliza planos de assinatura (mensais, trimestrais, anuais ou pontuais), cujos preços, limites operacionais e recursos são detalhados no momento da contratação em licitai.dev.br. As assinaturas recorrentes renovam-se automaticamente ao final de cada período, mediante cobrança no mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio à data de vencimento.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)

Em estrito cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013, o Usuário pessoa física (consumidor) poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da contratação original.

3. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE 7 DIAS

Após o prazo de arrependimento, o Usuário poderá cancelar a renovação futura de sua assinatura a qualquer momento pelo painel da conta (Configurações → Plano e faturamento) ou mediante solicitação ao suporte pelo e-mail lfernandolicitacoes@gmail.com. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mantendo-se o acesso à plataforma ativo até o término do período já pago, sem devolução proporcional de mensalidades em andamento.

4. PERÍODO DE TESTE (TRIAL)

O período de teste gratuito, quando oferecido, encerra-se automaticamente ao final do prazo informado na página de cadastro, sem cobrança. É limitado a 1 (um) único teste por pessoa física, CPF, CNPJ, IP, cartão de crédito ou dispositivo.

5. REAJUSTES E NÃO UTILIZAÇÃO

Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valem apenas para períodos futuros. O não uso da plataforma durante o período vigente da assinatura não gera direito a reembolso ou desconto das mensalidades transcorridas.

6. ESTORNO E PRAZO DE REEMBOLSO

Quando devido, o reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, via gateway de pagamento parceiro, nos prazos operacionais da instituição financeira.

7. CANAL OFICIAL

• Suporte e cancelamento: lfernandolicitacoes@gmail.com
• Site oficial: https://licitai.dev.br